PROCESSO Nº: 0803488-46.2015.4.05.8400 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
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AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
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| D E C I S Ã O | ||
| Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra CARPEDIEM ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, CURSOS E EVENTOS EIRELI - ME e FRANCISCO KAYRIM MEDEIROS DA SILVA, postulando a concessão de medida liminar que obrigue o primeiro demandado a: a) paralisar a divulgação, pelo IESP, de todo e qualquer anúncio publicitário, inclusive na internet, destinado a oferecer os cursos de graduação e pós-graduação lato e stricto sensu (mestrado e doutorado) não recomendados pela CAPES e nem reconhecidos pelo MEC, nas modalidades presencial ou à distância, ainda que pela forma de cursos livres com a suposta possibilidade de serem convolados em cursos de pós-graduação por Instituição de Ensino Superior - IES credenciada pelo MEC; b) suspender temporariamente suas atividades referentes aos cursos ora questionados, interrompendo as matrículas respectivas e abstendo-se de iniciar as aulas sem o ato de credenciamento, recomendação, autorização e reconhecimento junto ao MEC, conforme exigência legal para cada caso; c) abster-se de realizar qualquer convênio para o fim de expedir diploma para os seus alunos de "cursos livres"; d) divulgar, nos seus sites e em 02 jornais de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte, a existência da presente demanda, juntamente com o inteiro teor desta decisão, arcando com os custos desta medida. Alegou o parquet, em síntese, que, por meio de Inquérito Civil Público, instaurado na Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte para verificar a regularidade de atuação de diversas instituições de Educação Superior neste Estado, com ou sem credenciamento, apurou várias violações aos direitos do consumidor e de afronta à legislação relativas à educação, perpetradas pela primeira demandada, que usa o nome comercial de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR POTIGUAR - IESP. Informou, nesse sentido, que realizou diligências in loco no decorrer do procedimento, nas quais verificou, em 2011, o funcionamento do IESP, ofertando "curso de graduação em Teologia em parceria com a FACETE, com inscrições abertas; pós-graduação em Educação, em parceria com as FIP, em processo de formação de turmas; mestrado na área de educação, em parceria com a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, também em processo de formação de turma, bem como a existência de parceria para serviços de assessoria relativamente às instituições UNICID e Barão de Mauá, para cursos de pós-graduação a distância". No ano de 2014, constatou que o IESP "mantinha turmas de graduação em Pedagogia e pós-graduação em Psicopedagogia Institucional e Clínica; havia previsão de abertura de turmas em cidades do interior do estado do RN; a realização das aulas acontecia às sextas-feiras e de maneira presencial; o instituto apresenta aos interessados uma suposta autorização para funcionamento com lastro na Portaria Ministerial n.º 3.295 de 02/12/2002." Aduziu, outrossim, que, em contato com o Ministério da Educação e Cultura - MEC, obteve informação de que o IESP não estava credenciado na citada Pasta do Governo Federal, portanto, impedido de ministrar e ofertar cursos de Educação Superior, destacando que, conforme orientação emanada na Nota Técnica n.º 571 - MEC, o IESP somente poderia ofertar cursos na denominada modalidade livre, em razão de seu enquadramento como "instituição não educacional", fato que o torna impedido de emitir diploma de curso superior para os seus alunos. Relativamente aos cursos não presenciais, asseverou que, em contato com a Secretaria de Educação à Distância - SEED do MEC, para apurar a legalidade da suposta parceria entre o IESP e a UNICID, o órgão informou que, "em relação às parcerias, o regramento da matéria prevê que o próprio responsável pela oferta de curso de graduação e pós-graduação deve ser a instituição credenciada pelo Ministério da Educação, não sendo possível que esta faça uma espécie de 'terceirização' da competência e da responsabilidade referentes à oferta dos cursos, delegando tarefas a entidade não credenciada, ainda que de escritórios e organizações diversas. As eventuais parcerias com instituições não credenciadas pelo MEC tão somente podem ocorrer em relação a serviços de apoio, como segurança, manutenção e limpeza, recepção, etc. No entanto, não foi este quadro que se verificou no caso." Destacou também que, na Nota Técnica n.º 166/2010, "o MEC consignou ser possível a oferta de pós-graduação presencial pelas instituições de ensino superior, em qualquer área do saber e em qualquer município diferente do da Portaria de credenciamento, desde que 'a oferta se realize de forma direta e que a IES se responsabilize diretamente pela contratação e definição do perfil do corpo docente, organização didático-pedagógica do curso ofertado, integralização do mesmo, relação de disciplinas, carga horária oferecida e demais requisitos que garantam os referenciais de qualidade inerentes a sua atuação em sua sede em virtude dos quais obteve autorização do MEC para funcionar' ", de modo que, no seu dizer, apresenta-se irregular a parceria efetuada entre o IESP e a Faculdades Integradas Patos - FIP. Narrou, ademais, que obteve informação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoa de Nível Superior - CAPES, fundação pública vinculada ao Ministério da Educação, de que não foi localizado nos seus registros nenhum curso recomendado relativamente ao IESP, ou aos seus parceiros FIP e ULHT, nem mesmo propostas de pós-graduação originárias, ressaltando que a Resolução CNES/CES, de 01/2001, estabelece que, antes do funcionamento de qualquer curso de pós-graduação stricto sensu no Brasil, há a obrigatoriedade de recomendação da CAPES e o reconhecimento do CNES/CES-MEC para que os diplomas emitidos pelo Curso/IES sejam válidos em território nacional. Entendeu, assim, que o IESP, ao oferecer os seus cursos, divulgando-os por meio presencial e no site da internet, adota uma postura própria de entidade credenciada pelas instituições oficiais para fomentar, por meio próprio ou de parcerias, o Ensino Superior presencial e/ou à distância, em nível de graduação e pós-graduação, fato que vem a prejudicar os atuais alunos e os eventuais contratantes da demandada, que estarão privados do recebimento dos diplomas dos cursos ofertados, tendo em vista que o IESP não tem possibilidade de expedi-los com validade perante os órgãos de certificação. Juntou os documentos produzidos no referido Inquérito Civil, já encerrado no âmbito da Procuradoria. Instados os demandados a se pronunciarem sobre o pedido liminar, FRANCISCO KAYRIM MEDEIROS DA SILVA e CARPEDIEM ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, CURSOS E EVENTOS EIRELI - ME manifestaram-se em defesa do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR POTIGUAR - IESP, alegando inicialmente a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, sob o argumento de que o objeto da ação não está entre as suas atribuições institucionais. No mérito, afirmaram que desenvolvem as suas atividades de ensino e apoio logístico desde o ano de 2008, com excelência, sendo reconhecida dessa forma por municípios para os quais prestou serviços educacionais para aperfeiçoamento de professores, bem como pelos alunos que lograram acesso ao Ensino Superior. Defenderam, outrossim, a legalidade das parcerias realizadas para a oferta de Ensino Superior de graduação e pós-graduação, ressaltando que não violaram os direitos básicos dos alunos, que também podem ser qualificados como consumidores. Sustentaram, ademais, que nos autos não existem provas suficientes para fundamentar as ilações constantes na petição inicial, destacando que o MPF não teve a preocupação de ouvir os professores da demandada, nem mesmo de averiguar a carga horária dos cursos oferecidos e a respectiva grade de disciplinas ofertadas, objetivando aferir a qualidade da Instituição de Ensino Superior - IES. Vindo-me os autos conclusos para decisão, era o que importava relatar. Passo à fundamentação e posterior decisão. Inicio a análise pela alegada ilegitimidade ativa do MPF, afirmando, de plano, que tal preliminar não merece prosperar. É que, entre as missões institucionais do Parquet, está a de propor ação civil pública, buscando resguardar os interesses da sociedade, enquadrando-se dentre eles, indubitavelmente, a observância da qualidade e desenvolvimento do Ensino Superior, assim como a proteção ao direito do consumidor. Destarte, rechaço a prefacial e passo ao exame do pedido de urgência. Nos termos do art. 12 da Lei nº 7.347, de 24/07/1985, é lícito ao magistrado, no curso da ação civil pública, conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia. Os arts. 798 e 804 do Código de Processo Civil pátrio, por sua vez, arrolam como requisitos para o deferimento do pedido liminar o fumus boni iuris, traduzido na plausibilidade do direito alegado, e o periculum in mora, consistente na possibilidade de que, uma vez mantido o estado atual das coisas, sofra o demandante dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese sub examine, nesse exame perfunctório, próprio das tutelas de urgência, antevejo ambos os requisitos. Com efeito, os fatos narrados na inicial, contrários às normas que regem a oferta de Ensino Superior no país, foram comprovados por meio de documentos produzidos pelos órgãos do Governo Federal ligados ao MEC, bem como das inspeções realizadas pelo MPF no estabelecimento de ensino dos demandados. De fato, o MEC, por meio da Coordenação-Geral de Legislação e Normas de Regulação e Supervisão da Educação Superior, informou que o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR POTIGUAR - IESP não se classifica como mantenedora de Instituição de Ensino Superior - IES, tampouco possui credenciamento do Ministério da Educação para oferta de curso de graduação e pós-graduação lato sensu, esclarecendo que a parte demandada protocolou pedidos de credenciamento, mas os processos foram cancelados, o que lhe impede o fornecimento do referido serviço. No tocante às parcerias formalizadas entre a empresa requerida e as diversas outras entidades referidas na inicial, também verificou-se as irregularidades apontadas pelo parquet, visto que, pelos normativos do MEC, somente de forma direta uma IES pode oferecer curso de graduação, não lhe sendo permitido repassar a sua autorização à entidade privada não educacional, não credenciada. As eventuais parcerias com instituições não credenciadas pelo MEC somente podem ser estabelecidas para realização de serviços de apoio, tais como atividades de segurança, manutenção e limpeza, não para a atividade-fim, nos termos do informe da Secretaria de Educação à Distância - SEED do MEC, já destacado no relatório desta decisão. Assim, relativamente aos cursos presenciais, foi demonstrada a ilegalidade das parcerias formalizadas pelo IESP com a FACETE, a FIP e a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias - ULHT, assim como, no tocante aos cursos à distância, daquelas firmadas com a UNICID e a Barão de Mauá, haja vista a constatação de que aquele efetivamente prestava os serviços educacionais, embora não credenciado para tal. Da mesma forma, apurou-se a irregularidade da parceria efetuada entre o IESP e a Faculdades Integradas Patos - FIP, pois, nos termos da Nota Técnica n.º 166/2010, possível "a oferta de pós-graduação presencial pelas instituições de ensino superior, em qualquer área do saber e em qualquer município diferente do da Portaria de credenciamento, desde que 'a oferta se realize de forma direta e que a IES se responsabilize diretamente pela contratação e definição do perfil do corpo docente, organização didático-pedagógica do curso ofertado, integralização do mesmo, relação de disciplinas, carga horária oferecida e demais requisitos que garantam os referenciais de qualidade inerentes a sua atuação em sua sede em virtude dos quais obteve autorização do MEC para funcionar' ", situação que não se verificou na espécie, pois, nos termos da referida parceria, cabia ao IESP a contratação do corpo docente, entre outras das incumbências próprias da IES credenciada. Noutro bordo, apesar da constatação da irregularidade no oferecimento, pela demandada, de cursos de Ensino Superior, observo que consta nos autos provas de que o IESP continua ofertando-os à comunidade, sem o devido esclarecimento de que só tem a possibilidade de exercer a atividade de "ensino livre", não detendo competência para emitir certificados de conclusão de Cursos Superiores que venham a ser reconhecidos pelos órgãos educacionais públicos, de modo que seu proceder ofende igualmente as regras consumeristas, especialmente o direito à informação, insculpido no art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90. Na verdade, sua conduta detém grande potencial lesivo não só aos seus atuais alunos, mas a toda a comunidade, visto que a divulgação dos seus cursos não veicula a proibição de emissão dos certificados respectivos, informação que, uma vez disseminada, com certeza retiraria a atração de seus serviços. Destaque-se, ainda nesse pórtico, que as irregularidades apontadas pelo MPF não foram em qualquer momento impugnadas pelos demandados na sua manifestação preliminar, onde se limitaram a tecer considerações acerca da "excelência" de seus serviços, sem, todavia, coligir aos autos documentos comprobatórios da legalidade das parcerias firmadas ou de seu credenciamento junto ao MEC. Saliente-se que o ataque ao parquet, por não ter realizado uma análise qualitativa da instituição, mostra-se totalmente impertinente, haja vista sua inutilidade para regularização dos seus serviços, na medida em que, como exaustivamente referido, para o fornecimento destes faz-se imprescindível o credenciamento junto aos órgãos públicos federais competentes. O periculum in mora, por sua vez, igualmente está presente, haja vista que, não obstante as irregularidades apontadas, os cursos de Ensino Superior continuam a ser oferecidos pelo IESP à comunidade potiguar, sem que haja por parte dos réus esclarecimento claro e amplo de que estão habilitados para oferecer apenas "cursos livres", os quais não são, nem serão, reconhecidos pelo MEC, nem validados pela CAPES, providência importante para fins de inserção dos atuais e futuros alunos no mercado de trabalho. Sendo assim, a pretensão cautelar externada na inicial merece acolhida. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido liminar deduzido na exordial, para determinar aos demandados, solidariamente, que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) paralisem a divulgação, pelo IESP, de todo e qualquer anúncio publicitário, inclusive na internet, destinado a oferecer os cursos de graduação e pós-graduação lato e stricto sensu (mestrado e doutorado) não recomendados pela CAPES e nem reconhecidos pelo MEC, nas modalidades presencial ou à distância, ainda que pela forma de cursos livres com a suposta possibilidade de serem convolados em cursos de pós-graduação por Instituição de Ensino Superior - IES credenciada pelo MEC; b) suspendam temporariamente suas atividades referentes aos cursos ora questionados, interrompendo as matrículas respectivas e abstendo-se igualmente de iniciar as aulas sem o credenciamento, recomendação, autorização e reconhecimento junto ao MEC, conforme exigências normativas para cada curso; c) abstenham-se de realizar qualquer convênio para o fim de expedir diplomas para os seus alunos de "cursos livres"; d) divulguem, às suas expensas, nos seus sites e em 02 jornais de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte, a existência da presente demanda, bem assim o inteiro teor desta decisão, garantindo aos consumidores o direito à informação insculpido no art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90. Intimem-se os demandados para fiel cumprimento deste decisum. Na sequência, dê-se vista dos autos ao MPF para, no prazo de 10 dias, falar sobre a contestação e os documentos que a acompanham, assim como especificar, de forma justificada, as provas que ainda pretende produzir. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. |
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